Com o propósito de estimular a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sua plena regulamentação em todos os municípios brasileiros, o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) realizaram ações simultâneas em 20 cidades brasileiras, na última quarta-feira, 13.
A abertura oficial do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” foi realizado na sede do TCE do Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes foi um dos 52 representantes municipais que prestigiaram o encontro. Todos os 92 municípios fluminenses aprovaram a Lei Geral, mas apenas 19 implementaram a norma.
A Lei Geral prevê uma série de mecanismos para promover o desenvolvimento dos pequenos negócios e também para o Microempreendedor Individual (MEI), trabalhador autônomo formalizado que fatura até R$ 60 mil por ano. Entre os destaques da legislação está a desburocratização, aumento da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e estímulo à inovação.
Aprovada há sete anos, a Lei Geral foi regulamentada até agora em 3,9 mil municípios, mas apenas 850 efetivamente tiraram a norma do papel. A ideia central da parceria entre o Sebrae e os Tribunais de Contas é capacitar agentes públicos para facilitar a aprovação da lei em todos os 5.570 municípios brasileiros e que os pequenos negócios possam usufruir plenamente de todos os benefícios. “Como gestores municipais, temos uma enorme responsabilidade no que diz respeito à plena implantação dessa lei. Por isso, fiz questão de estar presente nesse evento e demonstrar a importância dessa iniciativa”, enfatizou Eduardo Paes.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destacou que o conhecimento e a capacitação podem acelerar a implementação da norma. Como exemplo do alcance da lei, o presidente citou as compras públicas. “A participação dos pequenos negócios aumentou muito, mas o potencial ainda é imenso. Estimativa do Ministério do Planejamento aponta que as micro e pequenas empresas podem chegar a vender R$ 100 bilhões para os governos municipal, estadual e federal. Além do impacto na economia, esse incremento pode gerar mais de 800 mil novos postos de trabalho”, reforçou.
Para o presidente da TCE do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, o momento é de vencer desafios. “Acredito que temos dois grandes entraves: a carência de informação e qualificação dos recursos humanos e a capacitação dos empresários para o cumprimento de suas obrigações tributárias em um ambiente com menos burocracia. Não há dúvida de que vamos cumprir com a nossa parte para mudar esse quadro”.
Extraído de: Portal Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil