O Senador Aécio Neves propõe PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que dispõe sobre a obrigação do Governo Central a compensar no mesmo exercício aos Estados e Municípios, quando esse lançar mão de dispositivos de isenções fiscais visando o aquecimento da economia, como a redução do IPI e a desoneração concedida a vários produtos de consumo.
No texto, Aécio Neves argumenta que, quando o governo reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns setores da economia, como fez recentemente, acaba prejudicando estados e prefeituras, que sofrem com a queda de arrecadação. Para Azeredo, é necessário que o Planalto possa lançar mão de mecanismos para estimular a economia, mas as outras unidades da federação precisam ser ressarcidas.

“Não tem sentido proibir o governo federal de baixar o IPI, que é um imposto federal. Mas, por ser compartilhado, tem que haver um mecanismo permanente de compensação para estados e municípios. O governo federal não faz a isenção de taxas e contribuições que tem destino apenas federal”, comentou. O tucano destaca que o Planalto não aceita reduzir tributos encaminhados exclusivamente à União, como PIS e Cofins. “O governo vai em cima exatamente daquele imposto que é partilhado pelos municípios e isso é prejudicial”, afirmou.

Por terem menor capacidade de arrecadar impostos, atualmente, 2.500 cidades sobrevivem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é fomentado pelo IPI.  Qualquer redução nos valores repassados pelo governo pode piorar a situação financeira dessas prefeituras, de acordo com a da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade organiza uma marcha em Brasília na próxima quarta-feira (10) para protestar contra o corte nos repasses.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que tem como objetivo obrigar a União a compensar financeiramente estados e municípios pela perda de receitas relativas a subsídios, isenções fiscais ou quaisquer outros benefícios de natureza tributária, concedidos pelo Executivo. O tucano ressaltou a importância da aprovação da matéria para todas as cidades brasileiras.

Azeredo também acredita que uma das razões para a fragilização dos estados e municípios seja o poder excessivo do Executivo federal, que concentra 70% das receitas do país. Nesse sentido, o projeto de Aécio Neves cria um mecanismo que obriga o Planalto a estabelecer uma norma estabilizadora positiva nas relações entre a União, os estados e municípios. “O senador tem toda a razão quando propõe essa emenda, e o governo pode evidentemente fazer a compensação, calculando pela média do que era pago, e ai repassando aos estados e municípios aquela isenção que ele colocou  para determinado setor industrial”, finalizou. A proposta está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votada após as eleições.

Fonte: Senado Federal com informações do Diário Tucano