Com o objetivo de discutir o cronograma de transferência dos serviços de iluminação pública, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai realizar audiência pública com sessões presenciais em três Estados: São Paulo (SP), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG). A medida foi aprovada nesta terça-feira, 24 de setembro, em reunião pública da diretoria do órgão.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mostrado o impacto dessa transferência aos Municípios e alertado sobre o prazo estipulado pela Agência – até 31 de janeiro de 2014 para que todas as administrações municipais se tornem responsáveis pelos ativos de iluminação pública.
Segundo a Aneel, a proposta é ampliar para o dia 31 de dezembro de 2014 o prazo para os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes. A CNM alerta, entretanto, que a iniciativa não abrange aqueles Municípios com população igual ou superior, que permaneceriam, desta forma, com o mesmo prazo. E ressalta que vai propor à Aneel que a medida seja estendida a todos os Municípios.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, vê a ampliação como uma conquista, mas defende a não obrigatoriedade desses ativos aos Municípios. “Os gestores municipais terão dificuldade ao assumir a iluminação pública, tendo em vista que o valor arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) não será suficiente para suprir os gastos com o consumo de energia e ainda manter o sistema de iluminação pública”.
Audiências
Os locais das sessões presenciais que serão realizadas em São Paulo (24/10), Belo Horizonte (25/10) e Recife (30/10) serão divulgados posteriormente. Os interessados em enviar contribuições podem fazê-lo no período de 26 de setembro a 25 de outubro, para o e-mail ap107_2013@aneel.gov.br ou para o endereço da Aneel: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110, Brasília-DF.
Ações judiciais
Muitos Municípios têm obtido decisões favoráveis no sentido de que não sejam obrigados a receber tais ativos. A CNM elaborou orientações para os Municípios que desejam ingressar com ação judicial para não receber os ativos.
Veja aqui documento feitas pela CNM.
Leia mais: