O Simples Nacional, conhecido também por Supersimples, deve atender todas as micro e pequenas empresas – com um índice de cobrança único com base no faturamento – independentemente do ramo de atuação. A colocação feita durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nesta quarta-feira, 11 de julho, é do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Para o parlamentar a lei que institui o sistema simplificado de tributação – Lei Complementar 123/2006 – exclui algumas atividades como: empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes comerciais.
Ele informou que a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa prepara um projeto de lei complementar para ampliar o número de possíveis participantes do regime. Outras 193 propostas para alterar a legislação também tramitam na Casa.
Regime
De acordo com a lei, podem recolher tributos pelo Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano – desde que não estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas. Também trabalhadores autônomos com renda de, no máximo, R$ 60 mil por ano em atividades como cabeleireiro, manicure, vendedor de roupas e de cosméticos e fotógrafo.
De acordo com a lei, podem recolher tributos pelo Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano – desde que não estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas. Também trabalhadores autônomos com renda de, no máximo, R$ 60 mil por ano em atividades como cabeleireiro, manicure, vendedor de roupas e de cosméticos e fotógrafo.
Outras instituições também sugerem modificações na lei, no sentido de ampliar as atividades abrangidas para informalidade. De acordo com apresentação do presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, 35% dos 15 milhões de profissionais liberais brasileiros estão na informalidade. Segundo ele, entre os 250 mil corretores no País, 70% trabalham sem carteira assinada.
Contabilidade
Pelos dados do regime de tributação, são arrecadados em média R$ 6,56 milhões por meio de micro e pequenos negócios. Rendimento que inclui mais de 2,5 milhões de empreendedores individuais (EI), No primeiro ano de vigência do Simples Nacional, em 2007, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões. Já em 2008, o sistema recolheu R$ 24,1 bilhões e passou para R$ 26,8 bilhões, em 2009. O valor subiu para mais de R$ 35,5 bilhões em 2010 e para R$ 42,2 bilhões, em 2011.
Pelos dados do regime de tributação, são arrecadados em média R$ 6,56 milhões por meio de micro e pequenos negócios. Rendimento que inclui mais de 2,5 milhões de empreendedores individuais (EI), No primeiro ano de vigência do Simples Nacional, em 2007, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões. Já em 2008, o sistema recolheu R$ 24,1 bilhões e passou para R$ 26,8 bilhões, em 2009. O valor subiu para mais de R$ 35,5 bilhões em 2010 e para R$ 42,2 bilhões, em 2011.
È importante ressaltar que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmaram convênio em 2010 para promover a regularização de empreendedores nos Municípios brasileiros e isso foi o grande motivador do crescimento de arrecadação registrado nos dois últimos anos.
Fonte: Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara