O plano de metas deverá ser encaminhado ao respectivo Legislativo em até 120 dias após a posse do chefe do Executivo. É o que estabelece proposta aprovada nesta quarta-feira, 04 de setembro, por comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto aprovado obriga governantes a construírem plano de metas com base no que foi dito em campanha eleitoral.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da responsabilidade eleitoral prevê que o documento deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública.
Além disso, no caso dos prefeitos, o plano deve abranger aspectos como os planos especiais de prevenção e combate às inundações, de mobilidade urbana, assim como acesso à moradia digna e saneamento básico. Gestores de Municípios com população inferior a 20 mil habitantes poderão apresentar plano de metas resumido.
Os chefes dos Executivos também terão de fazer divulgação ampla dos relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do plano de metas, até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano.
No colegiado, os parlamentares foram unânimes em afirmar que a alteração constitucional irá fortalecer a democracia brasileira. Para o relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), a medida vai inaugurar no País “um ciclo virtuoso de responsabilidade eleitoral, no qual os candidatos tornam-se mais responsáveis com relação a suas promessas de campanha e os eleitores tornam-se mais conscientes da importância de seu voto”.
Perda de mandato
Para garantir a aprovação da proposta, o parlamentar retirou de seu projeto a regra que previa perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas. João Paulo Lima destacou que, apesar de já ter sido favorável à punição, mudou de ideia tendo em vista o momento de judicialização da política vivenciado pelo País.
Contrário à mudança, o deputado Luiz Fernando Machado disse ter concordado com o relator para garantir a aprovação da proposta. No entanto, pretende voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na votação em Plenário. “O Plenário da Casa deve apreciar a possiblidade de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu.
A matéria segue, agora, para votação no Plenário da Casa.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara