A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 9 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União – conhecida como Orçamento Impositivo. O texto da PEC 22A/2000 também cria uma fonte de financiamento para a Saúde Pública e inclui regras para aplicação dos recursos no setor.
De acordo com a matéria aprovada, além da vinculação gradual de 15% da Receita Corrente Líquida da União para a Saúde, até 2018, a proposta propõe a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área. A proposição ainda será votada pelo Plenário da Casa, em dois turnos. Depois disso, retorna à Câmara dos Deputados.
O texto aprovado também prevê regra para aliviar as contas de Estados e Municípios. Assim, garante que possam receber verba de emendas, mesmo os que estiverem endividados. E o valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos entes.
Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil