O Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz algumas ponderações para auxiliar os Municípios contemplados para fiscalização. A entidade busca estimular a transparência indispensável à boa gestão, especialmente em relação aos Municípios sorteados no 37° lote realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) no dia 8 de outubro.  Foram 60 Municípios – de até 500 mil habitantes – que terão fiscalizada a aplicação dos recursos repassados pelos programas do governo federal.

A CNM ressalta que os gestores locais devem organizar toda a documentação relativa aos ajustes citados nos ofícios encaminhados pela CGU. Isso, mantendo separados os extratos bancários das contas correntes em que os recursos foram depositados, notas de empenho e fiscais, planos de trabalho, projetos básicos e executivos de obras, medições e demais demonstrativos solicitados, a fim de colaborar com o processo de auditoria.
No sorteio anterior realizado pela Controladoria – o 36.° – apenas 24 Municípios receberam a visita dos auditores. Em razão do movimento grevista de seus servidores a Portaria 1.713/2012 cancelou a fiscalização de 36 municipalidades. Assim, o texto da portaria publicada no DOU determinou que as unidades municipais em que fiscalização foi prejudicada retornassem à base de Municípios passíveis de serem selecionados no sorteio subsequente.
Publicação
Conforme demonstrativo publicado pela CGU, até 30 de setembro do ano corrente foram realizadas 178 tomadas de contas especiais dos processos decorrentes do Projeto Sorteio, com retorno potencial aos cofres da União superior a R$ 68 milhões de reais.
Além de prestar informações pelo telefone (61) 2101 6006, o Departamento Jurídico da CNM disponibilizará, em breve, parecer técnico com mais orientações aos Municípios.
Informações do último sorteio aqui