Fechar uma proposta de atualização da lista de atividades em que se tributa o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios foi o objetivo de reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, 16 de setembro. A equipe técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do encontro com a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SAF/SRI), representantes do Ministério da Fazenda e outras entidades de representação municipalista.
O governo se comprometeu em aprofundar o debate sobre alterações na Lei Complementar 116/2003, que trata do imposto, durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) no dia 12 de setembro. Em resposta a esse compromisso, a reunião de hoje mapeou os pontos comuns das proposições das entidades, e ressaltou decisões judiciais de os pontos defendidos pelos governos municipais e estaduais.
Durante o debate, textos de projetos de lei foram mencionados. Principalmente, no que se refere à inclusão dos serviços promovidos pela inovação tecnológica. Para os Municípios, entre os itens a serem ajustados estão os que se referem à sociedade de profissionais e a distribuição e veiculação de produtos voltados a Comunicação – Constitucionalmente, de posse dos Estados por ser tributado pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Apresentação
No geral, a proposta apresentada pela CNM para inclusão de novos itens na listagem dos que incidem ISS foi bem aceita. Entre elas: a cessão de direito de uso de marcas e patentes, de sinais de propaganda e de descrições intelectuais e industriais – inclusive as questões das franquias –, incluir as empresas privadas que prestam serviços de Saneamento Ambiental, e incidir também sobre as concessões de espaços em cemitérios.
Porém, no aspecto de onde deve ser recolhido o imposto há divergências. Apesar de a assessora especial do CAF, Paula Tosar, ter mencionado uma difícil aprovação de modificação neste aspecto, a CNM defende a cobrança desse imposto no local em que o serviço é prestado.
Consolidação
De acordo com o representante da Fazenda, integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária, Manoel Procópio, os demais assuntos da pauta – como, por exemplo, o caso de leasing e cartões de crédito em que não é claro e pacífico o local de recolhimento – o ideal é que as entidades municipalista entrem em acordo para apresentar uma proposição consolidada. A posição do governo de promover uma reforma tributária por áreas foi reforçada. Além disso, os representantes do Executivo falaram da importância de combate a Guerra Fiscal, que penaliza o agente político e toda a economia brasileira.
Ficou previamente acertado uma reunião com o Confaz para tratar sobre as propostas das divergências dos governos estaduais e dos municipais em relação a atualização da legislação vigente. Ainda na tarde desta quinta-feira, 26 de agosto, os representantes da CNM participaram de reunião no Senado Federal para apresentar o acordado e debater o PL que trata do assunto e tramita na Casa.
Além da CNM e dos representantes do governo, participaram do encontro representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Associação Brasileira de Municípios (ABM), do governo de São Paulo e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Brasf).
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