A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do Encontro Nacional de Administradores (ENAT) que ocorreu de 12 a 14 de novembro em Porto Alegre. Ao final do evento foram assinados dois protocolos de cooperação. Um deles trata sobre a simplificação e a integração do Processo de Registro e Legalização de Empresas, instituído pela Lei Complementar 123 14/2006, e pela Lei 11.598 3/2007.
O outro é um Protocolo de Comércio Eletrônico que institui um grupo de trabalho para analisar questões relativas à normatização e à execução da tributação das operações negociadas e executadas por meio virtual e das pessoas envolvidas nestas operações.
A entidade participou ainda do grupo que tratou da Estruturação do ENAT que deve avançar para a definição de um Conselho de Administradores Tributários com a participação de representantes dos três entes da federação.
Avanços na área administrativaO Encontro teve como objetivo buscar soluções conjuntas para promover uma maior integração administrativa, padronização e a melhoria na qualidade das informações, racionalização de custos e da carga de trabalho operacional. Além de possibilitar a troca de informações entre os entes e permitir a realização de ações fiscais coordenadas e integradas que possibilitem o cruzamento e a uniformização de procedimentos.
Os participantes debateram em palestras e oficinas temas fiscais e tributários de grande relevância para as três esferas de governo, como por exemplo: Educação Fiscal, a Tributação como Instrumento de Orientação Ambiental, Simples Nacional e boas práticas da administração. O próximo ENAT, que será o IX, acontecerá em Curitiba (PR).