A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reiterou o pedido de audiência com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4916, que trata da Lei 12.734/2012 que distribui os royalties de petróleo e gás natural. A legislação foi aprovada pelo Congresso desde o início do ano, mas por causa da ADI, Estados e Municípios continuam sem receber os recursos de forma mais justa e igualitária.
No dia 1.º abril deste ano, a CNM solicitou a reunião, mas ainda não houve resposta. Como o tema é de grande interesse dos prefeitos, que demonstram isso em todos os eventos promovidos pela entidade, a Confederação reforçou o pedido. Um novo e-mail e um ofício foram enviados ao gabinete da ministra nesta terça-feira, 5 de novembro.
O objetivo da CNM é apresentar informações técnicas que auxiliarão a Suprema Corte em relação ao tema. À ministra, a Confederação lembra que possui papel de Amicus Curiae nas ADI’s que tratam da distribuição dos royalties e participação especial do petróleo oriundos da plataforma continental.
Dia de mobilização
A data sugerida para audiência é o dia 12 de novembro, quando milhares de gestores públicos – prefeitos, vices, vereadores e secretários – são esperados em Brasília para a Mobilização Permanente. Assim, representantes do movimento municipalista nos Estados também poderão participar da audiência com a ministra Cármen Lúcia.
É relevante lembrar que, em julho, durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o movimento municipalista havia apresentado uma moção ao STF. Nela havia o pedido para que o julgamento da Ação fosse agilizado pelo bem dos Municípios.
Acesse a Lei 12.734/2012
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4916
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