Um pedido ao governo federal de retirada da urgência constitucional ao Marco Regulatório da Mineração foi registrado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Por meio de ofício encaminhado a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a entidade pede que os Municípios atingidos tenham tempo hábil para debater e enviar sugestões ao projeto em tramitação no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei 37-A/2011 dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Por reconhecer, a importância de os Municípios se manifestarem, por meio de emendas ao PL, a CNM acredita na sensibilidade e atenção da presidência da República em atender ao pedido.
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