Nesta quarta-feira, 25 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao Plano Nacional de Educação (PNE), com alterações ao Substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 28 de maio deste ano. O PLC 103/2012 segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O PNE é composto por 20 metas que tratam da expansão da oferta da educação escolar, qualidade do ensino, valorização do magistério, gestão e financiamento da educação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia algumas das metas previstas no plano e é desfavorável a outras. Para a entidade, determinadas metas propostas poderão causar impacto financeiro insustentável aos Municípios e, portanto, tornarem-se impossíveis de serem cumpridas na realidade municipal. É imprescindível que as metas e estratégias sejam acompanhadas das correspondentes fontes de financiamento.
Aprovação polêmica
Até este momento, uma das metas de maior polêmica durante o debate do PNE no Senado Federal foi a Meta 4 que se refere à universalização da educação especial para a população de 4 a 17 anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
No entendimento da CNM, a redação proposta pelo MEC e aprovada pela CCJ do Senado para essa meta reafirma, em outros termos, a concepção do atendimento educacional aos estudantes com deficiências “exclusivamente” na rede regular de ensino, mantendo, portanto, mantém sua inconstitucionalidade diante do disposto no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal.
No que diz respeito ao mérito, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reafirma seu entendimento pela impropriedade da redação proposta pelo MEC quanto à política de educação especial a ser implementada no País, pois poderá, como resultado inverso do pretendido, implicar mais exclusão educacional de número significativo de crianças e jovens hoje atendidos em classes e escolas especiais em todo o País.
Ziulkoksi relembra, por fim, que a pressão para a inclusão, impossível em determinadas circunstâncias, dos alunos com deficiência em classes regulares recairá principalmente sobre as administrações municipais.
O presidente ressalta que a principal preocupação dos gestores é com a aprovação de um PNE viável do ponto de vista financeiro e que venha efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade escolar oferecida à população brasileira.