A maioria dos senadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quer anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que redefine o número de deputados federais, estaduais e distritais. Por 12 votos a 10, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 85/2013 foi aprovado nesta quarta-feira, 25 de setembro.
O PDS “susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo TSE”. Em outras palavras, faz com que a decisão do Tribunal de reordenar o número de deputados em alguns Estados seja inválida. O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo do senador Wellington Dias (PT-PI), após rejeição do relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT).
No início deste ano, o TSE entendeu que o número de deputados precisa ser calculado com base na atual distribuição populacional do Brasil. Como os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam mudanças, o Tribunal também determinou alterações na distribuição das vagas na Câmara, em Brasília, e nas Assembleias, nos Estados.
Contras e a favor
O autor do PDS 85/2013, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), argumenta que esta mudança do TSE é inconstitucional. “O artigo 45 da Constituição estabelece que a quantidade de representantes, proporcionalmente à população, deve ser estabelecida por meio de lei complementar e que esse tipo de norma é de iniciativa exclusiva do Legislativo, sem possibilidade de delegação da decisão a outro Poder”, justifica.
Os senadores que votaram em manter a medida do Tribunal dizem que esta lei complementar existe. Seria a LC 78/1993, que disciplina a fixação do número de deputados em 513, no total, e define que a representação deverá ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal, com base nos dados da população fornecidos pelo IBGE um ano antes das eleições.
Medida do TSE
Com as mudanças do Tribunal Superior Eleitoral, o Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganhariam mais deputados. E, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam cadeiras.
O PDS 85/2013 foi rejeitado pela Comissão, mas ainda precisa ser votado em Plenário. Depois, segue para analise dos deputados federais.
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