A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na manhã desta quinta-feira, 17 de outubro, de audiência na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para debater a respeito da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil – leasing.
Na audiência, a CNM reforçou mais uma vez a necessidade de uma definição na Lei Complementar 116/2003, em que o ISS devido de uma operação de leasing deve ser recolhido no domicílio do tomador de serviço e não no domicílio do prestador de serviço. De acordo com dados da Confederação, essa mudança possibilitará que praticamente todos os Municípios brasileiros possam exigir o imposto devido, o que poderia representar um ganho médio de 4 bilhões ao ano para os Municípios.
Assim, o que se pretende com a medida é somente modificar o local do recolhimento do tributo, que passe a ser onde efetivamente o bem permanece ou circula, e onde o cidadão demanda os serviços públicos, como saúde e educação.
A audiência contou com a participação de diversos gestores municipais, entre eles, o prefeito de Campo Erê (SC), Rudimar Borcioni, que considera urgente uma solução para o problema, “temos uma agricultura que investi muito em tecnologia, compra muitos equipamentos, colheitadeiras, outras máquinas agrícolas e caminhões. Porém, o Município não obtém, destas transações, nenhuma renda em função da legislação não permitir que os Municípios pequenos arrecadem o ISS do Leasing, defendemos que o ISS seja recolhido no domicílio do tomador”, explica Borcioni.