A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve na reunião do Conselho Nacional de Assistência Social que ocorreu esta semana, no dia 17, em Brasília. Os conselheiros abordaram questões como o tratamento, as internações compulsória e involuntária e as penalidades previstas para os de usuários do crack.
Para a CNM, uma das apresentações destacadas foi a da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Para a Fiocruz, a palavra “epidemia” para o uso de crack é equivocada, por causa do histórico de utilização deste termo.
Em relação às internações, a Fiocruz explicou que a compulsória é um ato judiciário e ocorre quando o usuário promove algum tipo de delito. A involuntária é utilizada quando o tratamento intensivo é necessário, pois o tratamento de forma ambulatorial não tem mais efeito.
A Fiocruz defendeu que cabe ao Estado providenciar uma resposta mais objetiva para fazer cumprir a Lei que trata da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial no Brasil.
Penalidades aos dependentes
Na reunião, os conselheiros abordaram outra questão: as penalidades aos dependentes de drogas previstas no Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.
A Fundação Oswaldo Cruz criticou a criação de um cadastro nacional de usuários de drogas até mesmo em ambiente escolar, onde o aluno suspeito de ser usuário pode parar nesse banco de dados e ter a vida de estudante e profissional prejudicada.
Representantes do Rio de Janeiro e São Paulo, Estados onde a internações compulsória e involuntária são efetivamente colocadas em prática, estavam presentes na reunião. O Conselho Municipal e Estadual de São Paulo não se posicionou em relação ao Projeto. Os conselheiros do Rio de Janeiro são contra a internação compulsória e ao PL 7.663/2010.
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