Servidores de Paraíso do Tocantins (TO) participaram do curso Compras Governamentais com a Aplicação dos Benefícios para Micro e Pequenas Empresas da Lei Geral. A capacitação ocorreu nos dias 20 e 21 de junho, e foi viabilizada pela parceria entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a prefeitura e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O curso objetiva preparar gestores técnicos municipais para as compras públicas, em relação à Lei Geral – 123/2006. A legislação criou regime diferenciado para a Micro e Pequena Empresa (MPE), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedor Individual (EI).
Entre os temas abordados na capacitação estão: Preparação para a licitação; Órgãos fiscalizadores, base legais e instrumentos da licitação pública; Instrumentos indispensáveis na elaboração de editais que promovam os benefícios da Lei 123/2006; Conhecer para aplicar os benefícios exclusivos da micro e pequena empresa; e Como tratar da regularidade fiscal em todas as modalidade.
Por meio do curso, os servidores podem compreender que licitação pública é um instrumento importante de transferência de renda, que as compras públicas podem se tornar mecanismo capaz de impulsionar a economia local/regional, e que os responsáveis diretos e indiretos pelo setor de compras sobre a importância do cumprimento da lei.
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