O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), anunciou para esta quarta-feira, 30 de novembro, a votação do novo Código de Processo Civil – Projeto de Lei (PL) 8046/10. O texto da proposta uniformiza sentenças que versem sobre o mesmo tema, acelerando processos sobre planos econômicos, litígios previdenciários, contratos com empresas de telefonia etc.
A matéria será votada debaixo de críticas e ameaças de obstrução. Um dos trechos do texto contestado é o pagamento de honorários a advogados públicos – espécie de “prêmio”, como definiu o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), ao explicar que eles já são remunerados pelos contribuintes. Outro ponto de discórdia é o que obriga o Juiz de Primeira Instância a seguir jurisprudência antes de proferir sentenças. “O magistrado passaria a ser mero despachante de luxo de tribunais”, na opinião do deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Também consta da pauta da Câmara para esta quarta-feira a chamada PEC dos Cartórios (471/2005), que efetiva os atuais titulares de cartórios, sejam eles de notas ou de registro, sem a necessidade de concurso público.
Já os senadores têm a pauta trancada pela Medida Provisória 622/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para o pagamento de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste. Destrancada a pauta, a prioridade é a proposta do orçamento impositivo (PEC 22A/2000), que terá conteúdo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/13), cujo relatório final está pronto para votação do Congresso.
Já aprovada na Câmara, a PEC do Orçamento Impositivo define, entre outros pontos, percentual obrigatório de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União para o atendimento de emendas parlamentares. Ainda será definido o percentual a ser obrigatoriamente destinado, no bojo dessas emendas individuais, ao setor da saúde. Obtido acordo de líderes, a matéria será votada nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, encaminhada para votação em primeiro turno no plenário.
O Senado também pode concluir hoje, embora sem garantias, a análise da proposta que elimina o voto secreto em todas as votações dos legislativos federal, estadual, distrital e municipal (PEC 43/2013). Há senadores favoráveis à votação aberta apenas para cassação de mandatos, com manutenção do voto secreto para as demais decisões (vetos presidenciais, indicação de autoridades e eleição de presidentes das casas legislativas). A votação é de primeiro turno.
