Os efeitos das desonerações federais sobre as receitas de Estados e municípios sempre foram alvos de queixas por parte de muitos gestores. A Constituição Federal manda que a União entregue aos governos estaduais e municipais, via FPE e FPM, parte do que arrecada com o Imposto de Renda e sobre Produtos Industrializados (IPI). Os Estados recebem 21,5% e os Municípios, 23,5% do bolo.
As medidas adotadas pelo Governo Federal, com as desonerações cedidas em 2012, implicaram em uma renúncia R$ 8,5 bilhões para o país. Deste montante, os cofres dos municípios brasileiros tiveram uma perda de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Até 2014 o Ministério da Fazenda estima que as desonerações cheguem a R$ 27,4 bilhões, e deste montante os Municípios brasileiros terão perdido aproximadamente R$ 6,5 bilhões.
Na Bahia, essa situação foi ainda pior, 80% dos municípios baianos são dependentes do FPM. Com isso, apenas com a redução do IPI, os municípios deixaram de arrecadar mais de R$ 200 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios baianos podem deixar de arrecadar, no ano de 2013, aproximadamente R$ 280 milhões e este montante pode ainda aumentar.
Para a presidenta da UPB, Maria Quitéria, “não é justo que, com tantas obrigações atribuídas aos municípios, sejam retirados mais recursos de quem tem mais demandas e fica com o menor percentual do bolo tributário”, defende.
De acordo o especialista em finanças públicas, Amir Khair, esses números podem ser explicados pelas desonerações do IPI que tem um peso importante no volume a ser transferido. “O cálculo do FPM é feito com 23,5% da maioria do recolhimento desse imposto, junto com o Imposto de Renda (IR). E quando o governo desonera, acaba prejudicando o fundo”, justifica.
“O governo deveria dar mais atenção aos municípios, porque eles não querem que medidas como essa, da desoneração do IPI, possam prejudicar suas contas. O governo deveria ter pensado em criar compensações para as cidades. Não se pode fazer caridade com o chapéu alheio”, entende.
Os dados do Tesouro mostram ainda uma concentração dos repasses nos municípios do Sudeste e Sul. O Estado de São Paulo (cujas cidades receberam R$ 3,977 bilhões), Minas Gerais (com envio de R$ 3,907 bilhões), que pertencem à Região Sudeste, estão na primeira e segunda posições, respectivamente, entre os cinco maiores destaques. No caso do Sul, aparecem Paraná (R$ 2,011 bilhões) e Rio Grande do Sul (2,004 bilhões), na quarta e quinta posições. A Bahia, única do Nordeste, com R$ 2,722 bilhões, está na terceira colocação.
NOVAS REGRAS – A lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi sancionada e publicada no dia 18 de julho. A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios.
Durante participação na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 10 de julho, a presidente recebeu do movimento municipalista o pedido oficial para que ela sancionasse o texto integralmente, sem vetos. As desonerações, principalmente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), representam perdas significativas aos cofres dos entes estaduais e municipais. O texto que saiu do Congresso Nacional para o Palácio do Planalto continha a vontade dos gestores municipais, acatada pelos parlamentares. Ele dizia que as isenções fiscais impactassem apenas na parte da União. Os prefeitos esperavam a sanção.
DEIXAM DE RECEBER – Para mostrar o quanto o veto prejudica as administrações municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou a desoneração do IPI conforme anúncios do governo. O montante total na nova renúncia fiscal para o setor automotivo será de R$ 4.263 bilhões. Como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 23,5% das arrecadações de IPI e do Imposto de Renda (IR), o impactado será de R$ 1.002 bilhão a menos no FPM de 2013.
No ano de 2012, a política de isenções fiscais teve um custo de R$ 1.670 bilhões para os cofres municipais, em diminuição de repasses do FPM. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o “veto representa um retrocesso no Pacto Federativo, visto que as constantes desonerações promovidas pelo governo federal no IPI trouxeram reflexos expressivos na queda dos repasses do FPM dos Municípios, influenciando diretamente nos escassos recursos e, consequentemente, nas políticas públicas voltadas a sociedade”.
Com a nova legislação, as novas regras de rateio do FPE entram em vigor a partir de outubro deste ano. Agora, o Fundo será distribuído em consideração à renda domiciliar per capita e a população do Estado. Os mais pobres e populosos são prioridade e, portanto, ganharão mais. Esta mudança vai valer para o repasse do FPE. A nova lei foi exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as novas regras ineficazes para aquilo que se espera com a distribuição de recursos.
Veja as perdas por municípios:
(Fonte: Ascom da UPB, CNM e Jornal DCI) – See more at: http://www.upb.org.br/uniao-dos-municipios-da-bahia/informativos-e-noticias/index.php?id=15118&pag=2#sthash.vtT9wJuO.dpuf