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O excesso de formalismo atrapalha os processos de licitações. A afirmação foi feita por especialistas que participaram de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 2, na comissão temporária que estuda a modernização da Lei 8.666/1993, que trata das aquisições e contratos feitos pelo governo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu a criação de um cadastro nacional de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública. De acordo com a representante da entidade na audiência, a medida resguardaria o prefeito de empresas interessadas apenas em burlar o sistema. Ela também cobrou a revisão progressiva anual dos valores de contratação, conforme previsto na própria legislação.
A entidade também destacou a relevância de modernização e atualização da lei. Entretanto, frisou que deve ser observada a realidade dos pequenos Municípios e não tomar por base as grandes cidades, tendo em vista que é nos pequenos que existe a falta de estrutura e capacitação para se aplicar o que a lei exige.
A iniciativa também foi defendida pelo secretário de Fazenda de Salvador, Mauro Ricardo Machado Costa, que apontou dificuldades para conciliar interesses privados e do governo nas licitações. Ele destacou que há inúmeros recursos que permitem que haja “conluio” entre as partes para maximizar o lucro do privado em relação ao poder público.
Extinção do RDC
O ex-deputado Luiz Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem à Lei 8.666/1993, O ex-parlamentar defendeu a extinção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que foi criado com o objetivo de acelerar as licitações para as obras da Copa e Jogos Olímpicos e em seguida foi estendido para outras obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com o ex-parlamentar, a medida – também defendida pela CNM – representa uma forma de contratação frágil e sem segurança jurídica, não beneficiando o interesse público.
Luiz Roberto Ponte afirmou que é preciso elaborar uma norma que previna a adoção de critérios subjetivos, como forma de evitar irregularidades nas compras públicas. Ele destacou ser essencial a existência prévia de projeto e orçamento corretos, que permitam clara definição do objeto da licitação.
Modificações na Lei
A Lei 8.666/1993 já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças, tendo sido apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo de alterá-la. A comissão deverá estudar as sugestões apresentadas e compará-las a propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto, para, em seguida, elaborar a minuta de um novo projeto de lei.
A comissão é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que agradeceu as sugestões apresentadas pelos especialistas. A senadora ressaltou que, muitas vezes, a dispensa de licitação chega a ser mais complexa que a própria licitação. Já o relator-revisor da comissão, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), disse que o excesso de formalismo nas licitações prejudica até mesmo quem tem boa-fé.