Estados e municípios incomodados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou parte do regime de pagamento de precatórios em vigor desde 2009 vão apresentar propostas para a Corte adaptar o entendimento. Precatórios são títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, e somavam mais de R$ 90 bilhões no ano passado.

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, reuniram-se na última terça-feira (14) com o ministro Luiz Fux para tratar do assunto. Eles defendem uma proposta que ajuste a decisão do STF à realidade dos estados e municípios de acordo com a dívida acumulada.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, unidades da Federação com grandes dívidas de precatórios vão discutir várias soluções possíveis e apresentá-las ao ministro no menor prazo possível. As teses também serão debatidas com a Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação que levou o STF a revisar o regime então em vigor.

“Devemos preparar algumas propostas de medidas a partir do que o STF entendeu como inconstitucional e a solução que pode ser adotada para compatibilizar (a decisão), considerando as realidades específicas. Há estados que não precisam (de adequação) porque já estão em dia, outros não”, observou Adams.

Segundo Alckmin, é preciso suspender as decisões judiciais que vêm determinando o sequestro de verbas para saldar as dívidas. “Isso tira a governabilidade e a disposição de pagar”, analisou. Já o prefeito Haddad disse que é impossível saldar a dívida do município – que representa 20% do total do país – se a decisão do STF não for adaptada. “Está fora de questão não ter modulação”, afirmou.

Mesmo com o alto quorum para a adequação de efeitos no Supremo – no mínimo oito votos, com uma Corte atualmente com dez ministros -, Adams acredita que é possível emplacar propostas no plenário. “Fux disse que existe grande sensibilidade no STF ao tema, então ele acha que uma proposta bem proporcionada, bem equilibrada, tenderá a ter boa aceitação”. Adams não descarta, no entanto, que impasse possa ser resolvido futuramente com novas articulações no Congresso Nacional.

 

(Fonte: Agência Brasil)