O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira, 13 de julho, 22 anos e trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os conselhos existem atualmente em 98% dos Municípios.
Para a CNM a comemoração é uma chance de alertar sobre os problemas que ainda existem. Mesmo sendo considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, a implementação da Lei 8.069/1990 ainda sofre críticas.
A CNM aponta a falta de normas para eleger os conselheiros tutelares, espécie de guardiões das leis comunitárias. Para a CNM, os conselheiros precisam ser qualificados para o trabalho. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoki destaca que a valorização dos conselhos tutelares também seria importante para resolução do problema desde que isso não viesse como sobrecarga para os Municípios.
Criação da ECA
A Lei 8.069/1990 criada em 13 de julho mudou completamente o tratamento dado no Brasil às crianças e aos adolescentes, substituindo uma lei antiga chamada Código de Menores, que classificava como “menores” os que ainda não tinham completado 18 anos e que, de fato, não cuidava de sua proteção.
Para o ECA a criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família; o conselho tutelar e o conselho de direitos da criança e do adolescente apresentam-se como formuladores e fiscalizadores dessa idéia, propositores de políticas públicas específicas para esse público.
Conferência
Em comemoração aos 22 anos de existência da lei, está sendo realizada a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. Mais de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participam das mesas de discussão da Conferência termina dia 14 de julho.
Em comemoração aos 22 anos de existência da lei, está sendo realizada a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. Mais de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participam das mesas de discussão da Conferência termina dia 14 de julho.
Protocolo
Durante o evento foi assinado um protocolo nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres. O texto que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 12 de julho, pretende reduzir a vulnerabilidade a que estiverem expostos adolescentes e crianças em eventos como catástrofes naturais.
Durante o evento foi assinado um protocolo nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres. O texto que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 12 de julho, pretende reduzir a vulnerabilidade a que estiverem expostos adolescentes e crianças em eventos como catástrofes naturais.
O protocolo visa orientar os agentes públicos, a sociedade civil, o setor privado e as agências de cooperação internacional que atuem em situação de risco e desastres no desenvolvimento de ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação para esse grupo etário. Suas ações serão implementadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Fonte: CNM