O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou nesta segunda-feira (3) que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.
De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores.
O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a debater o direito de greve no Brasil. Durante o debate, sindicalistas e representantes de servidores criticaram o projeto (PLS 710/2011) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que disciplina o exercício do direito de greve no setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas até hoje não regulamentado.
– Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais – afirmou.
Ainda segundo Manoel Messias, é importante que a ausência de consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento não seja justificativa para que o debate sobre o tema não avance no Executivo.  A falta de posição clara negociada entre governo e centrais sindicais também não deve ser motivo para que prosperem projetos que sejam restritivos do direito de greve.
Pontos Polêmicos

Segundo Manoel Messias, a elaboração de um projeto sobre o tema esbarra em pontos polêmicos como a definição dos chamados serviços ou atividades essenciais (aqueles que representam ameaça concreta a vida dos cidadãos caso não sejam executados) para os efeitos do direito de greve.
– Há uma resistência dos sindicatos e mesmo da iniciativa privada [de elaborar] essa lista de serviços essenciais – explicou.
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou nesta segunda-feira (3) que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.
De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores.
O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a debater o direito de greve no Brasil. Durante o debate, sindicalistas e representantes de servidores criticaram o projeto (PLS 710/2011) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que disciplina o exercício do direito de greve no setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas até hoje não regulamentado.
– Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais – afirmou.
Ainda segundo Manoel Messias, é importante que a ausência de consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento não seja justificativa para que o debate sobre o tema não avance no Executivo.  A falta de posição clara negociada entre governo e centrais sindicais também não deve ser motivo para que prosperem projetos que sejam restritivos do direito de greve.
CAS já aprovou substitutivo a projetos de Paim regulando greve de servidores

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) saiu na frente e já aprovou substitutivo a dois projetos de lei (PLS 83 e 84, de 2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulam o direito de greve a partir de serviços e atividades essenciais a serem preservados pelo movimento. Ambos tramitam em conjunto e aguardam a indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde serão votados em decisão terminativa.
O substitutivo apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) unificou o conteúdo das duas propostas, que é idêntico. A única diferença entre elas é que o PLS 83/2007 aplicava as regras à paralisação de servidores públicos, enquanto o PLS 84/2007 enquadrava no regulamento as greves de trabalhadores da iniciativa privada.
No entanto, essa distinção foi eliminada pela relatora, que optou por regular apenas, no substitutivo, o exercício do direito de greve pelo servidor público.
Após definir esse direcionamento, Ana Amélia tratou de ampliar os serviços e atividades considerados essenciais à população e que, por esse motivo, devem ser mantidos em funcionamento.
Além do serviço de urgência médica – o único mencionado nos dois projetos -, o substitutivo incluiu nessa categoria a distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Sistema Único de Saúde (SUS); os procedimentos de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciárias e perícias; e os de controle de tráfego aéreo.
Outras alterações nos textos originais foram a supressão dos dispositivos que impediam a interferência das Forças Armadas e do Poder Judiciário nas greves no serviço público.
Por outro lado, Ana Amélia manteve a determinação dos PLS 83 e 84/2007 de proibir a administração pública de demitir, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor grevista durante a paralisação ou motivada pelo movimento, assim como a previsão de nulidade de todo ato que signifique repressão, coação, prejuízo ou descriminação a servidor pela adesão ou não à greve.
Fonte: Agência Senado