Como a União, os Estados e os Municípios podem contribuir para o trânsito seguro, atuando em defesa da vida. O questionamento será debatido no painel Municipalização do Trânsito: as soluções e os problemas após 15 anos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A plenária deve ocorrer no dia 10 de julho, e todo evento dos gestores municipais vai de 9 a 11 de julho.
O painel técnico objetiva fazer a avaliação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com a visão dos três níveis de governo, analisar o que deu certo com o CTB e os desafios ainda a enfrentados para efetiva implementação, buscar pontos comuns e verificar as divergências. Com as proposições apresentadas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fará relatório que servirá de subsídio para as ações do departamento técnico de Trânsito da entidade.
Além da pergunta sobre a atuação dos entes, outras abordagens serão feitas no encontro. Entre elas:
- os “nós” do Sistema Nacional de Trânsito e as formas de melhorar a integração entre os órgãos municipais, estaduais e nacionais;
- a função do Município no Sistema Nacional de Trânsito, os direitos e obrigações;
- como financiar as ações de trânsito e tornar mais eficiente a ação de fiscalização, sinalização e educação de trânsito; e
- o caos do trânsito: como reverter a situação de imobilidade urbana.
O CBT institui – entre outras determinações – a obrigatoriedade de os Municípios se integrarem ao SNT. Apesar de isso ter ocorrido a mais de 15 anos, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ainda hoje apenas 1.337 Municípios conseguiram se adequar às normas. Neste sentido, além de propor o debate, a CNM também vai dispor de orientações para auxiliar no cumprimento da lei conforme suas características e especificidades de cada região.
Legislação
Assim, o departamento do Trânsito da entidade adianta que para cumprir a legislação o Município deve exercer a fiscalização de trânsito em tudo o que envolva parada, circulação e estacionamento em sua circunscrição. Também terá de analisar as defesas de autuação, aplicar penalidades e medidas administrativas e assegurar o funcionamento de colegiado administrativo denominado de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). E precisará desenvolver atividades de engenharia, educação e estatística de trânsito.
O painel deve receber representantes dos órgãos de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, de cunho expositivo e prepositivo. Já está confirmado o diretor do Denatran e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Antonio Claudio Portella Serra e Silva, e a presidente da Associação Nacional de Detrans (AND) e diretora do Detran/Acre, Sawana Carvalho.
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