Na reunião de líderes partidários da base, nesta terça-feira, 29 de outubro, às 9h30, o governo vai tentar definir as prioridades de votação entre mais de 20 itens pré-pautados para o plenário da Câmara. Há determinação para a análise do projeto do Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em regime de urgência e trancando a pauta, o projeto deve ser votado amanhã, terça-feira, em sessão extraordinária prevista para as 11h.
Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) quer a votação mesmo sem consenso. O petista acusa empresas de telefonia – proprietárias dos provedores de conexão de internet – de fazer lobby contra o projeto, retardando sua análise. Molon explica que o princípio da neutralidade da rede, definido no PL, limita os lucros das teles ao impedir que elas estipulem quais tipos de acesso teriam mais velocidade. O procedimento permite, por exemplo, a cobrança por pacotes cujos preços variam segundo a velocidade de transmissão de dados.
Já na sessão ordinária de terça-feira, no período da tarde, poderá ser votado na Câmara o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que uniformiza sentenças que versem sobre o mesmo tema. O objetivo é acelerar processos sobre planos econômicos, litígios previdenciários, contratos com empresas de telefonia etc.
Já os senadores têm a pauta trancada pela Medida Provisória 622/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para o pagamento de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste.
Destrancada a pauta, entra em rito de discussão em primeiro turno a proposta do orçamento impositivo, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que terá conteúdo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC do Orçamento Impositivo define, entre outros pontos, percentual de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União obrigatoriamente destinado às emendas parlamentares.
O Senado também pode concluir a análise da proposta que elimina o voto secreto em todas as votações do legislativo, em todas as esferas da administração. Há senadores favoráveis à manutenção do voto secreto para vetos presidenciais e/ou indicação de autoridades, com votação aberta apenas para cassação de mandatos. O texto está pautado para a sessão de quarta-feira, em votação de primeiro turno.