Está em fase de composição a Comissão Mista – formada por deputados e senadores – responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 589/2012. A matéria trata do reparcelamento das dívidas de Estados e Municípios com a Previdência Social e é de extremo interesse da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A MP 589/2012 possibilita aos entes federados refinanciar os débitos parcelados anteriormente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras atuais impossibilitam que muitos Estados e Municípios consigam arcar com as dívidas que são descontadas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Por isso, o movimento municipalista trabalha pela aprovação de um novo modelo de parcelamento.

De acordo com a Medida em análise, o valor descontado no FPE e FPM será de 2% da média mensal da Receita Corrente Líquida, para quitar débitos vencidos até 31 de outubro de 2012. Há também outros benefícios: as dívidas parceladas terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.

Apoio parlamentar
Um dos integrantes indicados para a Comissão é o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que apresentou cinco emendas a esta MP a pedido da CNM. A primeira delas reduz de 2% para 1% o desconto na RCL. Outra emenda reduz para zero as multas em caso de refinanciamento das dívidas e diminui os juros em 50% e não apenas 25% como diz o texto do governo.

Outra emenda fixa um tempo para o início do pagamento: seis meses para Municípios com até 50 mil habitantes e de três meses, para àqueles com população superior, contados, a partir de 29 de março deste ano.

Por último, uma emenda estende para junho deste ano, o prazo para que os entes formalizem o acordo de refinanciamento com a União e outra veda o artigo 7.º e assim permite que Estados e Municípios se beneficiem de outro parcelamento enquanto estiverem vinculados ao parcelamento previsto nesta Medida Provisória.

Objetivos
O objetivo do deputado Manoel Júnior e da CNM com a apresentação destas emendas é acabar de vez com os problemas causados pelas dívidas com a Previdência. A CNM mostrou por meio de estudos que muitos Municípios são impedidos de receber transferências voluntárias, e outros recursos da União, porque não estão regulares com o INSS.

Além de trabalhar pela aprovação da MP 589/2012 com as emendas sugeridas, o movimento municipalista reivindica há anos um encontro de contas. Porque a União também deve aos Municípios, mas por conta das falhas no Pacto Federativo, esses entes não têm como cobrar do governo federal da mesma maneira como são cobrados.

Tramitação
A Comissão Mista deve analisar a MP que em seguida segue para votação no plenário das duas Casas: Câmara e Senado.

Acesse a MP 589/2012 na íntegra