Portaria estabelece critérios para o processo de habilitação de projetos sobre vídeomonitoramento em Municípios de fronteira. A medida faz parte da Estratégia Nacional de Segurança na região de Fronteira (Enafron), e o financiamento será por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A portaria 38/2013 da Secretaria Nacional de Segurança Pública foi publicada nesta terça-feira, 14 de maio, no Diário Oficial da União (DOU).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: os Municípios instalados na fronteira dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina podem participar da seleção. Para isso, devem registrar a proposta até dia 28 de junho no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (Siconv) do Ministério de Planejamento.
De acordo com a orientação, os projetos devem apresentar previsão de infraestrutura do sistema de captação; infraestrutura do sistema de transmissão e recepção; central de vídeomonitoramento; e treinamento dos operadores.
Contrapartida
No entanto, a CNM ressalta que o financiamento não inclui locação e aquisição de equipamentos que não sejam imprescindíveis ao sistema de vídeomonitoramento; construção e reforma de imóveis; pagamento de aluguéis e diárias e aquisição de veículos, embarcações, aeronaves, armamentos e munições. Por isso, é importante ficar atento à contrapartida que o Município participante terá de arcar.
Além disso, o Observatório do Crack da CNM chama a atenção para o pouco tempo disponível para o encaminhamento do projeto ao órgão competente, e questão da contrapartida.
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