A aprovação do orçamento impositivo das emendas parlamentares, em vias de ocorrer, pouco deverá afetar as contas públicas ou mudar as relações entre o Executivo e o Congresso. O governo incluiu mecanismos, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) votada no Senado nessa terça-feira, para manter o controle sobre a liberação da verba federal.
Não há garantias de liberação total dos R$ 12 milhões a que cada parlamentar teria direito pela PEC (o equivalente a 1,2% do orçamento da União). A avaliação é feita inclusive por um opositor do governo Dilma Rousseff, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). “Essa ideia é uma miragem, que eu não creio que vá se concretizar”, avalia o senador.
O governo poderá, por exemplo, alegar impedimentos “técnicos e legais” para se recusar a liberar os recursos das emendas obrigatórias. “São tantas as excludentes que a vida impõe ao repasse da verba, que na prática esse valor é uma quimera”, lembra Nunes.
A aprovação da PEC pouco mudará do ponto de vista orçamentário para o governo. Atualmente, são liberados de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões para obras e projetos indicados pelos parlamentares. Com a PEC, o valor total a ser repassado seria R$ 7,9 bilhões, dos quais 50% serão destinados à saúde. Deputados e senadores terão liberdade, portanto, para indicar livremente cerca R$ 4 bilhões, desde que não haja nenhum impedimento. Na ponta do lápis, o Executivo pode até sair no lucro.
O orçamento impositivo foi aprovado em primeiro turno, ontem à noite (5/11). A votação em segundo turno deve ocorrer na próxima terça-feira, 12 de novembro.