Um pedido de vista coletivo concedido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), adiou para a próxima terça-feira, 8 de outubro, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22ª/2000 que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), leu seu parecer à matéria na sessão da manhã desta quarta-feira, 2 de outubro.
Contudo, após pedido de diversos senadores para ter mais tempo para apreciar o texto, Vital do Rêgo decidiu ampliar o prazo para apresentação de novas emendas até esta sexta-feira, dia 4 de outubro, às 18h30. O presidente da CCJ informou que já há emendas apresentadas por três senadores. A votação da PEC ficou para uma sessão extraordinária da comissão na terça-feira dia 8, às 14h30.
Em seu parecer apresentado hoje, Braga atendeu aos anseios do governo federal no texto e propôs que 50% dessas emendas sejam destinadas exclusivamente à saúde. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a área de saúde obedecerá a receita corrente líquida (RCL) da União e chegará, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador. Esse era o principal ponto reivindicado pelo Executivo, que resistia à proposta aceitar outra fórmula, como a de atrelar 10% da receita corrente bruta para o setor (RCB).
Os royalties que a União recebe da exploração do petróleo e gás também servirão para bancar essa conta. Na semana passada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que esse aumento garantiria um repasse a mais de R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos. É o mesmo índice que consta de uma projeção feita por Braga que está no parecer do relator.
O relator anunciou hoje ter feito uma mudança de redação de última hora. Na proposta, ele abriu a possibilidade que as emendas obrigatórias também possam ser usadas para pagar despesas de custeio. O senador, entretanto, manteve a proibição de que esses recursos possam custear pessoal ou encargos sociais. Ele terá de fazer ajustes ao seu parecer a partir das novas emendas já apresentadas e aquelas que ainda serão apresentadas.
Durante os debates, o presidente da Comissão Mista do Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), fez um apelo para que a proposta fosse logo aprovada pela CCJ do Senado. Ele disse que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, está atrasada desde julho porque ficou acordado que a matéria só será apreciada após a definição do orçamento impositivo.