Estados, Municípios e União protocolam nesta terça-feira, 22 de outubro, um Memorial destinado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento trata do pedido de modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) dos precatórios 4357, 4372, 4400 e 4425. Também em relação a isso, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma petição à Suprema Corte.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma das entidades que assinam o Memorial em representação ao ente municipal. A entidade integra um grupo convocado pela AGU para debater o tema, pois as ADIs foram colocados na pauta de quarta-feira, dia 23, no plenário do STF.
A Advocacia Geral, apesar de não ser devedora, intermedia e auxilia os Estados e Municípios neste caso. Na petição encaminhada ao ministro relator das ADIs, Luiz Fux, a AGU ressalta que os entes federados trabalham juntos. Eles buscam apresentar uma proposta de modulação de efeito da decisão proferida pela Corte sobre os precatórios ou discutir uma nova medida que disponha sobre a criação de novos critérios para o pagamento de precatórios.
Encaminhamentos
Na petição encaminhada, a AGU afirma que o assunto é tratado com prioridade, onde foram promovidas várias reuniões com os atores, e estudos, feitos juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Eles compararam as propostas de modulação de efeitos; fizeram uma analise sobre o prazo de quitação do estoque de precatórios em mais de 12 anos e outro para a hipótese de pagamento à vista, entre outras ações.
Na busca por uma solução rápida, a AGU indica três pontos considerados prioritários pelos entes envolvidos:
a) – o levantamento, pelos entes federados, de informações atualizadas acerca dos respectivos saldos de precatórios, bem como a realização de novas projeções incluindo Requisições de Pequeno Valor e outras dividas dos Estados e Municípios, com a definição do grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento total dos precatórios;
b) – a realização pelos Estados e Municípios, de estudos acerca da modulação dos efeitos da decisão proferida por essa Corte, incluindo propostas de alteração legislativa com a apresentação de critérios a serem utilizados para a definição do grau adequado de comprometimento da RCL e
c) – nova reunião a ser realizada ainda neste mês de outubro para a apresentação das informações listadas nos itens acima.