A busca pelo fim da guerra fiscal entre os Estados teve mais um capítulo nesta terça-feira, 16 de abril. O substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), relator do projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi apresentado para os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A CAE analisa o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013. O objetivo da proposta é unificar as alíquotas estaduais do ICMS gradativamente a cada ano até chegar em 4%. O que ocorreria em 2021, com redução de um ponto percentual por ano, a partir de 2014. Só os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural teriam uma alíquota maior: 12%.
No substitutivo de Delcídio do Amaral, o gás originado das regiões Sul e Sudeste continuará com alíquota de 7%. E, no caso da Zona Franca, a exceção de 12% não se aplica às mercadorias e bens para áreas de livre comércio. Essas se submetem à norma geral, com alíquota de 4%.
Cronograma
O novo texto do Projeto fixa uma alíquota interestadual de 7% para os produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo. Quando os produtos saírem das regiões Sul e Sudeste para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Espírito Santo, a alíquota atual de 7% seria reduzida, também em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 4% em 2016.
O contrário, quando mercadorias e bens forem produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota interestadual será reduzida dos atuais 12%, em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 7% em 2018.
Para minimizar as perdas de arrecadação que possam ocorrer em alguns Estados, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 599/2012. Nela, está prevista a criação de dois Fundos – um de Compensação de Receitas (FCR) e um de Desenvolvimento Regional (FDR).
Análise de outra Comissão
No despacho inicial do PRS 1/2013, apenas a CAE avaliaria a matéria. No entanto, foi apresentado um requerimento para que as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) também analisem o Projeto.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), integrante da CAE, após a apresentação do substitutivo do relator, alegou que a CAE deveria aguardar votação de requerimento antes que deliberar o assunto.
Agência CNM, com informações da Agência Senado