Um requerimento pedindo a inclusão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em audiência pública sobre o Marco Regulatório da Mineração foi apresentado nesta terça-feira, 4 de setembro. O debate promovido pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 37/2011 está marcado para o dia 11 deste mês. A participação da CNM na discussão foi proposta pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG), por meio do Requerimento 41/2013.
O PL dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. E a inclusão da Confederação na audiência foi solicitada a partir da justificativa: “a CNM é a maior entidade municipalista da América Latina, que busca o fortalecimento e a autonomia dos Municípios a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem a excelência na gestão e à qualidade de vida da população”.
Por ser a representante dos Municípios em nível nacional, a CNM pediu a retirada da urgência constitucional ao Marco Regulatório da Mineração. A entidade defende que os Municípios atingidos tenham tempo hábil para debater e enviar sugestões ao projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
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