A discussão em torno do FPE impacta diretamente na proposta dos royalties. O grupo busca fazer com que os Estados que perderem com o Fundo possam ser compensados na partilha dos royalties. O Projeto de Lei (PL) 2.565/2011, aprovado no Senado e atualmente aguarda votação na Câmara, prevê que parte dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural sejam distribuídos de acordo com critérios do FPE.
Além da vinculação aos royalties, existe também a urgência na votação de um novo modelo de distribuição do FPE. Ao final deste ano, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras atuais serão consideradas inválidas e os Estados poderão ter o repasse suspenso até a adoção de um novo modelo.
Propostas para o FPE
Duas propostas são analisadas pela Comissão Especial. Uma busca equalizar as receitas estaduais e a outra se baseia em indicadores de desenvolvimento. Há a possibilidade se haver uma junção das duas. Qualquer que seja a escolhida, a ideia é que nenhum Estado apresente perda real. O projeto deverá prever um mecanismo de transição, para evitar mudanças bruscas na passagem para o novo modelo.
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Em relação às dívidas dos Estados com a União, a discussão são os juros. O projeto pretende alterar atual Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, os juros seriam fixados em 3% ao ano – metade da cobrada hoje – e o comprometimento da receita líquida real dos Estados cairia de 13% para no máximo 11%.
Os Estados deviam em dezembro do ano passado R$ 453,5 bilhões. Mais de 90% para a União e os demais são dívidas bancárias e externas. Os cálculos são do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado e apontam ainda que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% dos valores renegociados. Os dois últimos possuem o maior comprometimento de caixa com o pagamento desses débitos.
Quando o assunto é a guerra fiscal, a Comissão quer impedir que os Estados concedam benefícios fiscais ilegais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os governos estaduais fazem isso para atrair investidores e isso causa a chamada guerra. O projeto deve disciplinar a competição fiscal entre esses entes.
A Comissão
O grupo de especialistas foi convocado em março deste ano pelo presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP). A Comissão Especial é presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. Ele e os outros 13 especialistas devem apresentar soluções, na forma de projeto, na busca por uma justa federação brasileira.
A conclusão do grupo deveria ter sido entregue no último dia 22 de setembro, mas Sarney prorrogou o prazo por 30 dias.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado