Com vistas ao cumprimento do quanto orientado no Decreto Estadual n° 14.710/2013, de 14 de agosto de 2013 a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia informa que os veículos que contem mais de 10 (dez) anos de fabricação, que se encontrem em estado de sucata e os que não estão sendo utilizados nos municípios, devem ser devolvidos.

Trata-se de oportunidade para o município devolver tais bens, mesmo que existam débitos, como multas, seguro obrigatório, dentre outros, e sem que seja exigido o pagamento de todo o débito pendente, já que, em regra, a entrega das sucatas fica condicionada ao pagamento de todo e qualquer débito existente.

A Secretaria solicita dos gestores que entre em contato com a DIRES da região onde haverá o recolhimento dos veículos, conforme listamos abaixo, observando o prazo improrrogável também descrito.

Batalhão de Paulo Afonso – até o dia 1-11-2013

SUDIC (Simões Filho) – até o dia 5°/11/13 (entrar em contato com o setor de Patrimônio desta SESAB) 71-3371-0034/71-8749-0164

Batalhão de Irecê – até o dia 1°/11/13

Batalhão de Itaberaba – até o dia 1°/11/13

Batalhão de Teixeira de Freitas – até o dia 1°/11/13

Trata-se de oportunidade para que se deixe de dispensar recursos para quitação de valores em aberto, de sucatas e veículos sem utilidade – o que, em regra, é cobrado dos municípios, por ser previsto nos termos de cessão de uso assinados no momento da entrega.
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