O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), anunciou que o segundo turno de votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do orçamento impositivo para emendas individuais dos parlamentares está marcado para a próxima quarta-feira, 21 de agosto.
O substitutivo aprovado nesta terça-feira, 13 de agosto, limita ao total de 1% da receita corrente líquida do ano anterior o valor total destas emendas individuais, o que representaria este ano algo em torno de R$ 6,2 bilhões, ou até R$ 10,4 milhões por parlamentar (deputados e senadores). Havia a discussão junto ao governo para que pelo menos 30% destas emendas fossem destinados à Saúde. Mas o texto final não contemplou esta vinculação.
Conforme estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e divulgado na segunda-feira, 12 de agosto, no período de 2002 a 2012 foram aprovados em emendas R$ 134 bilhões. Deste total foram efetivamente pagos R$ 22,4 bilhões, ou seja, uma execução de 16,9%, contando todos os tipos de emendas, como as de bancada, de relator, de comissões e as individuais.
No Orçamento Geral da União de 2012 foram aprovados em Emendas R$ 45,691 bilhões, sendo R$ 25,643 bilhões de Comissões e Relatores, R$ 11,356 bilhões de Bancadas e R$ 8,691 bilhões de individuais. Com o projeto aprovado haverá uma redução nas individuais para até R$ 6,2 bilhões.
Esta imposição da obrigatoriedade de execução destas emendas individuais, no entendimento da Confederação Nacional de Municípios, vai perpetuar as distorções que já existem. Nestes últimos onze anos analisados, em média, 2.015 cidades receberam emendas com a localidade identificada e destas, geralmente, 38% não são executadas. Temos então que cerca de 1.250 cidades são privilegiadas pelos parlamentares e mais de 4.300 não recebem estes recursos do orçamento. Além disso, o estudo da CNM identifica que neste mesmo período 629 localidades não tiveram nenhuma emenda consignada e todas são municípios de até 50 mil habitantes. Este comportamento evidencia a falta do interesse do parlamentar em destinar recursos para pequenos municípios.
A CNM acredita ser importante que a consignação de uma ação ou projeto no orçamento geral da União tenha que ser executado, pois isto gera expectativa por parte da comunidade. Mas os recursos são públicos e devem ter os preceitos constitucionais fundamentais que são a impessoalidade, a isonomia e a publicidade. Portanto, vincular o recurso a este ou aquele parlamentar acabará tornando estas emendas um grande financiamento público para as futuras campanhas eleitorais.
A CNM vai acompanhar, junto ao Senado Federal, a tramitação deste projeto e buscará sensibilizar os parlamentares para que estes recursos sejam impositivos e repassados a todos os Municípios de forma republicana. E carimbados para serem utilizados em investimentos públicos em todas as áreas que a comunidade escolher.