A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 388/2012 desobriga os Municípios a enviarem por meio físico informações já disponibilizadas ao SISTN do Órgão Central de Contabilidade da União.
De acordo com a Nota, o desenvolvimento tecnológico permite reduzir a burocracia e ampliar a transparência. Como essas informações já se encontram disponibilizadas em meio eletrônico, não há obrigação legal de encaminhamento.
Confira aqui nota técnica 388/2012 do STN
Fonte: CNM