O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia participa, em Palmas do Tocantins, nesta quinta-feira e amanhã (31/05 e 01/06), do Seminário intitulado “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, representado pelo Coordenador da CAM– Coordenadoria de Assistência aos Municípios –,Dr. Antônio Dourado Vasconcelos, e pelo chefe da Assessoria Jurídica, auditor Antônio Emanuel de Souza.
A abertura oficial do Seminário“Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”acontece às 09:00h desta quinta-feira (31/05), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, anfitrião do evento, que reunirá conselheiros, procuradores de contas, auditores, assessores de comunicação, representantes de ouvidorias e técnicos das Cortes de Contas de todo país para definir normas quanto à aplicação da Lei 12.527.
O Seminário, que será transmitido ao vivo pelo site (www.tce.to.gov.br), é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), com apoio do Tribunal de Contas do Tocantins.
Programação- Após a abertura, será realizada apresentação de pesquisa sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Contas. Às 10h, inicia o Painel I “A Lei de Acesso à Informação”, com participação do jornalista, professor, pesquisador, mestre em administração pública e Governo e especialista em transparência e anticorrupção, Fabiano Angélico e do coordenador do Fórum Nacional de Acesso à Informação, doutor em comunicação, professor e pesquisador, Fernando Paulino. O conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade, preside o debate.
No período da tarde, presidido pelo conselheiro Antônio Joaquim, presidente da Atricon, acontece o Painel II – “A Classificação da Informação nos Tribunais de Contas”. O advogado, escritor, mestre em direito público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, integra a discussão. Por fim, a consolidação da Carta de Recomendações aos TCs encerra o Seminário.
Evento – “Quero apresentar minha leitura sobre a Lei de Acesso à Informação brasileira e os desafios de sua implementação, em particular, nas instituições de fiscalização e controle, como é o caso dos Tribunais de Contas”,antecipou o palestrante Fabiano Angélico.
Sobre a participação no evento, o diretor de comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lúcio Braga, afirmou: “nossa expectativa é positiva, pois o evento tem o propósito de pudermos aperfeiçoar nosso trabalho”.
O Coordenador de Assistências aos Municípios, Antônio Dourado Vasconcelos, um dos representantes do TCM/BA, enfatiza que “encontros desta natureza representam sempre uma grande contribuição para que possamos exercitar a Lei de Acesso em toda a sua plenitude e eficácia”.
Lei 12.527 – O seminário busca debater a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio. A nova Lei regimenta o direito do cidadão à informação e efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações de interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Fonte: TCM