A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a disponibilizar a partir do dia 23 de julho uma nova funcionalidade do serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (Cauc). A partir de agora o Cauc passa a monitorar a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para cada órgão da Administração Direta Municipal, individualmente, a partir da seleção da opção II – Adimplência do conjunto de CNPJs dos órgãos da Administração Direta. Dessa forma o sistema não alcança outros órgãos, como acontecia anteriormente.

A STN recomenda que os gestores municipais busquem extrair a CND de todos os órgãos da Administração Direta Municipal, tendo em vista a expectativa de que neste primeiro momento haja um grande número de órgãos pendentes de emissão de CND.

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Fonte: CNM