A Confederação Nacional de Municípios (CNM) discute uma proposta de alteração da Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Para isso, reuniu nesta quinta-feira, 29 de agosto, representantes fiscais, auditores tributários e procuradores de 30 Municípios.
Durante a reunião, três pontos da Lei foram abordados: a Base de Cálculo e Alíquotas; a Ampliação da lista de serviços; e o Local do Pagamento. Há dez anos de vigência essa legislação nunca passou por modificações. A CNM defende a necessidade de aperfeiçoamento de alguns pontos, por isso estuda mudanças.
O objetivo é encaminhar as propostas de alteração ao Congresso Nacional. Entretanto, antes disso, a CNM quer elaborar o texto com os resultados da reunião e aperfeiçoá-lo com sugestões de outros Municípios. A proposta deve passar pelo aval dos entes municipais e de tributaristas.
Apoio da presidente da República
Como forma de aumentar e garantir mais receita aos Municípios, a presidente da República, Dilma Rousseff, demonstrou apoio à alteração da Lei Complementar 116/2003. Ela afirmou isso durante encontro com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, um dia após a XVI Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, em julho deste ano.
A Confederação reconhece a capacidade e o esforço dos colegas que participaram da reunião, que teve como objetivo atender os anseios daqueles que estão na ponta e sentem os efeitos ao fazer a aplicação da legislação no dia-a-dia.