O deputado João Dado (PDT-SP) afirmou, nesta quinta-feira, que a lei que regula a certificação de entidades filantrópicas poderá ser alterada, caso seja necessário. Várias entidades têm tido seu certificado negado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com o argumento de que a aprendizagem, ou a inserção de jovens no mercado de trabalho, não seria assistência social. Também haveria problemas contábeis nas entidades.
“O MDS passou a entender que deve fazer a análise técnica e contábil, o que está trazendo inúmeras controvérsias”, disse João Dado, um dos autores do requerimento para a audiência pública das comissões de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle que debateu o assunto. O Plenário onde ocorreu o evento ficou lotado com jovens beneficiados por entidades ligadas à socioaprendizagem.
“Em dois casos, os técnicos do ministério disseram que não há o cumprimento das normas contábeis [pelas entidades], e professores de contabilidade, ao fazerem o recurso [contra a decisão], demonstraram que os técnicos do MDS estavam enganados”, explicou o deputado.
Benefícios tributários
A certificação garante à entidade benefícios tributários e a possibilidade de firmar convênios com o Poder Público. Os problemas começaram quando, há três anos, a certificação foi descentralizada para os ministérios relacionados à atividade-fim das entidades. Com as novas regras que foram criadas, mais de 2.400 processos de certificação se acumularam no MDS.
O representante da Comissão de Direitos do Terceiro Setor, da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás, Wagner Nogueira da Silva, e o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios José Eduardo Sabo Paes afirmaram que a Constituição garante que a promoção e integração ao mercado de trabalho fazem parte da assistência social. Mas observaram que os certificados também estariam sendo negados por problemas contábeis.
Qualidade dos serviços
De acordo com a diretora-substituta do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), Alessandra Lopes Gadioli, o MDS está procurando passar das exigências contábeis da lei para olhar a qualidade e a gratuidade dos serviços prestados pelas entidades.
“A gente tira leite de pedra, porque nem sempre a entidade consegue colocar no papel tudo aquilo que ela faz”, disse Alessandra. “E, principalmente, é uma pena a gente estar tão presa a uma contabilidade que a gente sabe que as entidades não têm condições… Elas podem até procurar saber, procurar entender; mas elas dependem da boa vontade de um contador que preste aquele serviço de contabilidade para elas.”
Importância
Igor Dutra, de 16 anos, da Casa Lions de Adolescente de Santo André (Clasa), em São Paulo, afirma que uma das condições para a aprendizagem na entidade é a aprovação no ensino regular. “A gente faz aprendizagem na empresa, a gente vai para a Clasa e faz a integração. Lá a gente tem várias atividades, tem português, matemática para fazer continuidade”, contou o adolescente. “É muito importante. Se não fosse por ela [Clasa], eu não teria conseguido o que eu tenho hoje. O instituto ajuda muitos e muitos jovens.”
Alessandra Gadioli pediu às entidades que tiverem seus pedidos de certificação indeferidos que participem da fase de recursos, pois novos argumentos poderão ser analisados.
As comissões de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle promovem audiência pública, nesta manhã, para discutir a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social. O evento foi solicitado pelos deputados João Dado (PDT-SP) e Aline Corrêa (PP-SP).
Os parlamentares observam que a ausência de definições/conceitos no que diz respeito aos mecanismos relacionados à segurança social tem trazido diferentes interpretações e, portanto, crescente situação de insegurança às entidades que historicamente atuam nesse segmento.
Eles lembram que essas entidades sempre colaboraram com as políticas públicas no atendimento aos usuários da assistência social, desenvolvendo ações de enfrentamento da pobreza, de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de protagonismo por meio de programas de integração ao mercado/mundo do trabalho.
Convidados
Foram convidados para debater o tema:
– a diretora-substituta do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistencia Social (Suas), Alessandra Lopes Gadioli;
– o vereador da Câmara Municipal de Limeira/SP e presidente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Paulo Hadich;
– o vice-presidente da Federação Nacional das Avapes/Fenavape, Carlos Eduardo Ferrari;
– o integrante da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/GO Wagner Nogueira da Silva,
– o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios José Eduardo Sabo Paes,
– o representante da Rede Nacional de Ação Social José Miranda De Oliveira Filho, e
– a ex-auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Edna Alegro.
A audiência ocorrerá no Plenário 2, a partir das 10 horas.
Da Redação/NA
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias‘
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