Uma resolução que institui procedimentos para o licenciamento ambiental de infraestrutura e atividades agrossilvipastoris em assentamentos de reforma agrária foi aprovada durante reunião do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é integrante do grupo de trabalho, que esteve reunido durante os dias 22 e 23 de maio, em Brasília.
De acordo com a área técnica de Meio Ambiente da entidade, o tema é de estrema importância para os Municípios. Isso porque, agora, para instalar assentamento em um Município, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Ingra) terá de fazer primeiro o planejamento local. O que deve evitar impactos imediatos às administrações municipais. Além disso, todos os assentamentos existentes deverão ser regularizados, por meio de processo de licenciamento.
Licenciamento
No entanto, a CNM alerta que o Município deve ficar atento a este processo, para que durante o licenciamento coloque suas prioridades, preocupações e construam acordos técnicos, financeiros e administrativos. Assim, se resguardará de impactos causados pelos assentamentos em sua região.
Outras deliberações ocorridas durante a reunião ordinária do Conselho foram:
- aprovação da resolução que disciplina a concessão do termo de guarda de animais apreendidos, resgatados ou oriundos de entrega espontânea;
- debate da Resolução 262/2005 sobre o recolhimento e reciclagem de óleo lubrificante usado. O texto prevê que o Brasil está entre os países que mais reciclam, e
- rejeição da moção que estabelecia o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conama.
Veja a resolução aqui