Estados e Distrito Federal receberão um montante de R$ 28,5 milhões da União para incentivar governos municipais a assinarem o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (Coap). A portaria 2.808/2012 com esta informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 10 de dezembro.
Esta verba deve ser usada para qualificar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a formalização do Coap, por meio de oficinas de trabalho, por exemplo. O resultado esperado pelo governo é o acolhimento dos gestores municipais ao Coap e aos Conselhos municipais de saúde, para que eles tenham mais força.
A portaria prevê também ações de implantação e fortalecimento das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e Regional (CIRs), e o fortalecimento do processo de Planejamento Regional Integrado e as ações de Ouvidoria, Auditoria e Gestão Participativa.
Alerta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos para analisarem se no referido Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde constam as responsabilidades pelo financiamento, metas e ações da Saúde dos outros entes públicos – Estados e União.
Essas responsabilidades devem ser expressas no contrato para se evitar que o Município responda isoladamente pelo cumprimento das metas, ações e o financiamento da Saúde Pública. Caso contrário, a CNM não recomenda a assinatura do Coap.
Sobre o Contrato
O Coap foi instituído pelo Decreto 7.508/2011 para definir as responsabilidades dos entes federativos a respeito do SUS. Ele serve de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social e garante segurança jurídica aos gestores.
Leia a portaria na íntegra