Prefeituras e Câmaras Municipais estão sujeitas a diversas obrigações, cujo descumprimento pode acarretar uma série de penalidades, inclusive pessoais ao gestor público. As obrigações são oriundas das mais variadas legislações e atos normativos, federais, estaduais, do TCM, até mesmo do próprio ente municipal.
A União dos Municípios da Bahia publicou recentemente as Obrigações Municipais para Janeiro de 2013.