Em sessão administrativa na última quinta-feira, 27 de junho, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram negar a homologação do resultado de consulta plebiscitária realizada sobre o desmembramento de área do Município de Nova Brasilândia do Oeste para incorporação ao Município de Castanheiras, em Rondônia.
O voto do relator, ministro Henrique Neves, alertou para o fato de que todos os plebiscitos que tratem de criação, incorporação ou desmembramento de Municípios estão pendentes de uma ação do Congresso Nacional para editar Lei Complementar que determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento. O voto foi apoiado por todos os ministros.
“A Justiça Eleitoral não deve fazer plebiscitos para criar, incorporar ou desmembrar Municípios enquanto não for editada a Lei Complementar que cuida o parágrafo 4.º do artigo 18 da Constituição Federal”, esclareceu o ministro Henrique Alves.
Este dispositivo diz que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
O ministro ainda fez menção ao julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3682) no Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2007, que reconheceu a mora do Congresso Nacional para que adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional.
No dia 7 de outubro de 2012 foi realizada consulta plebiscitária sobre o desmembramento de área do Município de Nova Brasilândia do Oeste para incorporação ao Município de Castanheiras. Mais de 14 mil eleitores foram às urnas e o “SIM” foi o vencedor com 12.228 votos.
Agência CNM com informações do TSE