Versão final da Lei Geral das Antenas será votada na quarta-feira

Na próxima quarta-feira (19), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota em turno suplementar o projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012). O texto original, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi modificado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A decisão da CCT é terminativa.

O projeto de lei estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país referentes a aspectos de política urbana; proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico; e proteção à saúde e ao meio ambiente.

No último dia 13, em reunião conjunta da CCT e das comissões de Desenvolvimento Regional (CDR), Meio Ambiente (CMA) e Assuntos Sociais (CAS), foi aprovado integralmente o substitutivo de Eduardo Braga. No relatório, o senador estabelece um indicador para determinar a necessidade de expansão da capacidade das estações transmissoras de radiocomunicação e a simplificação do processo de licenciamento para a instalação da infraestrutura de suporte às redes, entre outros pontos.

Na mesma reunião a CCT vota, em caráter não terminativo, projeto de lei do senador Magno Malta (PR-ES) que proíbe as empresas de cartões de crédito de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil pela internet (PLS 121/2008). Tramita em conjunto o PLS 255/2009, do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta, relacionada ao referido jogo.

Ainda em caráter não terminativo a Comissão de Ciência e Tecnologia deve votar emenda apresentada pela senadora Ângela Portela (PT-RR) ao projeto de lei da CPI da Pedofilia que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da internet (PLS 332/2010).

A comissão também vota o substitutivo da senadora Ana Rita (PT-ES) ao projeto que altera a Lei 7.802/1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural (PLS 679/2011).

No próximo dia 19 ainda está prevista apreciação de requerimento do senador João Capiberibe (PSB-AP) para a realização de audiência pública sobre a Política Energética Brasileira para debater os desafios e oportunidades para o uso de petróleo e gás natural.