A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, nesta terça-feira, 28 de maio, para tratar da redistribuição dos Royalties e participação especial. Os assuntos aguardam decisão da Suprema Corte.
A entidade entrou como Amicus Curiae, – intervenção assistencial em controle de constitucionalidade por parte de entidade que tenha representatividade – nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 4916, 4917, 4918 e 4920. As Adins apontam que a Lei 12.734/2012 que determina novas regras de distribuição dos Royalties, é inconstitucional.
A CNM defende a improcedência destas Adins e pela total constitucionalidade da Lei dos Royalties, pois a Lei impugnada prevê um regime de transição para os Estados confrontantes garantindo que os mesmos não sofram prejuízos em suas finanças.
Além disso, a CNM argumentou que um modelo onde Estados ditos “produtores” concentrem 97% dos recursos distribuídos, enquanto que todos os demais entes da Federação ficam com apenas 3% não atende ao modelo federativo trazido pela Constituição.
A CNM atuou de forma decisiva na construção da proposta que deu origem a Lei 12.734/12 e esta é a terceira audiência que a entidade participa com ministros. Anteriormente a entidade se reuniu com os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e aguarda audiências com as ministras Carmem Lúcia, Rosa Weber e com o decano Celso de Mello.