Uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que promove o Transporte a Direito Social foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 25 de junho.
O texto da PEC 90/2011 inclui o Transporte ao grupo de direitos destinados a todos – estabelecido pela Constituição Federal. Atualmente, a lista é composta por 11 áreas: Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à Maternidade, Proteção à Infância e Assistência aos Desamparados.
A medida é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, segundo a área de Trânsito da Confederação Nacional de Municípios (CNM). E a entidade é favorável à proposta, uma vez que há o envolvimento direto dos Municípios. Além disso, área técnica pondera que, se aprovada a PEC vai criar um ambiente favorável à discussão do Transporte como direito de todos.
O texto aprovado pela CCJ já havia sido aprovado pelo Senado. Ele é da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), e ainda será analisado quanto ao mérito por comissão especial. Depois deve ser analisado e votado em dois turnos pelo Plenário da Casa.
Justificativa
A justificativa da proposta traz que o Transporte está ligado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano. “Destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços. Como é de amplo conhecimento, a economia de qualquer país fundamenta-se na produção e no consumo de bens e serviços, como também no deslocamento das pessoas, ações que são mediadas pelo transporte”, diz o texto.
“O transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, relata a justificativa.
Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara
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