Consumidores de baixa renda poderão deixar de pagar pelos primeiros 50 kWh (quilowatts/hora) mensais de energia elétrica. A possibilidade de gratuidade vai ser discutida na próxima quarta-feira (31), em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto de lei (PLS) 365/2009 do senador Gim Argello (PTB-DF) também [...]
Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que [...]
O governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. A medida terá reflexo direto no valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado, mensalmente, a todos os Municípios brasileiros. O IPI de veículos foi reduzido no final de maio pelo governo em até sete pontos percentuais, [...]
Lista dos 969 Municípios que receberão recursos financeiros para a estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria 2.392/2012. Os recursos devem ser aplicados na aquisição de equipamentos antropométricos e adequados, em Unidades Básicas de Saúde com equipes de Atenção Básica com a adesão ao Programa [...]
Os Municípios que tiveram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade reconhecida pela Secretaria Nacional da Defesa Civil em 2012 aguardam há um mês a regulamentação da Lei 12.716/2012. A lei publicada em 24 de setembro deste ano, trata da suspensão do pagamento referente ao parcelamento previdenciário nesses Municípios. Ao todo são 2.258 Municípios nessa situação, sendo [...]
1. A quem se aplica a LRF? A LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas -, Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (art. 1º, § 2º) 2. O que vem a ser [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que o prazo para o cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) termina em 31 de outubro. Os gestores devem preencher os dados no sistema a fim de obter os recursos para manutenção e ampliação da educação infantil de [...]
As inscrições para o VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários estão abertas. O evento está programado para o período de 12 a 14 de novembro, em Porto Alegre (RS). O encontro tem o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e é organizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul e [...]
Reuniões do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis e do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTCON/GTREL) terão a participação de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os encontros promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ocorrem a partir desta segunda-feira, 22 de outubro, até o dia 26. Na pauta do grupo de Procedimentos Contábeis ainda [...]
Estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que o cenário que os prefeitos eleitos, em todo o país para a gestão 2013/2016, encontrarão ao assumirem as prefeituras no dia 01 de janeiro não é dos mais promissores. O impacto do salário mínimo fixado para 2013, os pisos salarias definidos e fixados a níveo nacional, [...]