A regulamentação do parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios junto à Fazenda Nacional foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou urgência para a medida, e na forma da Portaria Conjunta 9/2012 o texto da Medida Provisória (MP) 589/2012 foi regulamentado, [...]
Aprovado o requerimento de urgência para apreciação dos vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei que distribuí os royalties do petróleo entre todo o Brasil. A sessão conjunta do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara, ocorreu na tarde desta quarta-feira, 12 de dezembro. Dos 389 deputados presentes, 348 votaram favoráveis, 84 foram contrários e [...]
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, e o Procurador-Geral de Justiça na Bahia, Dr. Wellington César Lima e Silva, assinaram quinta-feira (06/12), um Termo de Cooperação entre o TCM/BA e o Ministério Público Estadual, como parte da “Semana do Ministério Público”. O evento, realizado no primeiro período da tarde, no [...]
A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas, vai discutir a proposta que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08) em reunião de líderes partidários hoje (28), às 15 horas. Durante a sessão do Plenário de ontem, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a indefinição da data de votação do projeto. Como protesto, ele [...]
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) projeto de lei que prevê a expedição de carteiras de registro profissional provisórias pelos conselhos de fiscalização profissional, enquanto os profissionais recém-formados esperam a expedição do diploma de conclusão do curso superior. Conforme a proposta (Projeto de Lei 3443/12), as carteiras terão validade de 180 [...]
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28) proposta de fiscalização de ações da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, ligada ao Ministério dos Transportes. O objetivo da fiscalização será apurar denúncias de irregularidades em contratos de obras da ferrovia Norte-Sul. A fiscalização será feita com o auxílio do Tribunal de Contas da [...]
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) escolheu, entre suas ações, acompanhar proposições que tramitam no Congresso Nacional sobre temas como lobby, conflito de interesses, e responsabilização de empresas por corrupção, além levar sugestões para aperfeiçoamento do novo Código Penal. As medidas estão entre os objetivos assumidos pelo grupo para [...]
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3759/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece renegociação de dívidas de crédito rural para cacauicultores. Gustavo Lima Queiroz: objetivo é resgatar a capacidade de pagamento dos cacauicultores. A proposta estende o prazo de pagamento para até 30 anos, [...]
Um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a assinatura básica da telefonia fixa, poderá ser analisado na próxima terça-feira (4) no Plenário da Câmara. O requerimento foi apresentado nesta quinta (29) pelo deputado André Moura (PSC-SE) e apoiado por diversos líderes. O tema poderia ter sido votado ainda nesta [...]
O Plenário pode votar na próxima semana alguns pontos do projeto de lei da reforma política, como o fim das coligações proporcionais nas eleições; o sistema eleitoral misto; a coincidência de data das eleições; e o financiamento público de campanhas eleitorais. O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que pretende colocar em votação esses pontos. A definição das [...]