A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único [...]
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2009 que facilita o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física está em fase final de tramitação. A proposta está pronta para votação no Plenário da Casa. O PLS possibilita o parcelamento do IRPF em até nove vezes – uma a mais que atualmente – e ainda elimina [...]
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Brasil apresentou um crescimento de 47,5% no período entre 1991 e 2010, subindo de 0,493 para 0,727. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 29 de julho, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com o avanço, a classificação do país passou de “Muito Baixo” – índice [...]
O Município de Caruaru (PE) resolveu fazer uma gestão voltada para a participação popular. Por isso a prefeitura criou este ano a Secretaria de Participação Social que tem entre os seus objetivos aumentar o diálogo entre a sociedade e a gestão. Um dos eixos da secretaria é a Diretoria de Participação Digital que desenvolve diversos programas [...]
O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) abriu, no dia 25 de julho, dois novos editais: Mais Museus e Modernização de Museus. As inscrições podem ser efetuadas até o dia 12 de setembro, pelo sistema SlicWeb, disponível no site do Ibram e do Ministério da Cultura (MinC). […]
Para os turistas internos e estrangeiros um dos principais problemas nos destinos turísticos brasileiros é a falta de sinalização. E como o Brasil está em uma fase de ascensão do setor, é preciso investimentos e melhorias, reconhece o próprio Ministério do Turismo. A deficiência ou ausência de placas informáticas foi apontada em pesquisa encomendada pelo governo [...]
Os pareceres referentes às prestações de contas dos Programas de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate) devem ser enviados até o dia 9 de agosto. Os responsáveis por este envio são os presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs). […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em agosto projeto que prevê a inclusão automática de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada “malha fina” da Receita Federal (PLS 99/2009). Esse regime de análise das declarações é mais rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes. […]
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro de 2012, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário projeto de lei complementar que torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (PLS 375/2011). Se aprovado, o projeto vai à análise da Câmara dos Deputados. [...]
O terceiro, e último, repasse do Fundo de Participação de Municípios de (FPM) de julho entra nas contas dos Municípios no dia 30. Ao considerar o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), o valor a ser partilhado será de R$ 1.313.848.278,41. Com a retenção do Fundeb, valor bruto, o montante chega a [...]