O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), anunciou para esta quarta-feira, 30 de novembro, a votação do novo Código de Processo Civil – Projeto de Lei (PL) 8046/10. O texto da proposta uniformiza sentenças que versem sobre o mesmo tema, acelerando processos sobre planos econômicos, litígios previdenciários, contratos com empresas de telefonia etc. […]
A votação do Marco Civil da Internet pode ficar para a próxima semana. A proposta que funciona como uma espécie de constituição da internet brasileira, para estabelecer princípios que governam a rede e os direitos fundamentais dos usuários não teve consenso dos parlamentares. A previsão foi feita pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que [...]
A Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas é cumprida por 1.173 prefeituras. Outros 3.977 Municípios avançaram na regulamentação, mas ainda não a implementaram. A lei dá preferência às micro e pequenas empresas nas licitações para compras públicas. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). […]
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibilizou a Base Cartográfica Contínua do Brasil na escala de 1:250.000. Isso significa que 1 cm = 2,5 km e portanto, um conjunto de dados com visão de todo o território nacional pode ser acompanhado. Antes a Base era dividida em blocos. A melhoria faz parte do Programa [...]
Desde que a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem alertado: cumprir os prazos estabelecidos é um desafio quase que impossível. A constatação feita pelo líder municipalista foi novamente confirmada. Dessa vez, os palestrantes da 4.ª Conferência Nacional de Meio Ambiente afirmaram que o prazo [...]
A venda casada da garantia estendida está proibida a partir de hoje. A medida faz parte da norma de padronização para a venda de seguro destinado produtos do comércio. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira, 28 de outubro, a Resolução 296/2013 trata das regras e dos critérios para operação desse tipo de garantia, [...]
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios sobre o Processo Seletivo para repasse de recursos orçamentários e financeiros para o Programa de Resíduos Sólidos. A Portaria 1225/2013 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) foi publicada na última quarta-feira, 23 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU) e traz os critérios para participar do [...]
O ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) foi disponibilizado para Estados, Distrito Federal e Municípios. A informação é do Comunicado 33/2013, do Comitê Gestor do Simples Nacional/Secretaria Executiva (CGSN/SE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o acesso ao Sistema pode ser feito por qualquer Município e não apenas por aqueles [...]
Cansados dos constantes problemas que enfrentam nas áreas de finanças, educação e saúde, os Municípios de Sergipe se mobilizaram com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para protestar. O encontro que ocorreu nesta segunda-feira, 28, na Assembléia Legislativa de Aracaju, reuniu a maioria dos gestores municipais do Estado, o vice governador, Jackson Barreto, e as [...]
Na reunião de líderes partidários da base, nesta terça-feira, 29 de outubro, às 9h30, o governo vai tentar definir as prioridades de votação entre mais de 20 itens pré-pautados para o plenário da Câmara. Há determinação para a análise do projeto do Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11), que estabelece princípios, garantias, direitos e [...]